A APED promoveu esta quinta-feira o webinar “Lei nº 93/2021 – Novo regime jurídico da proteção de denunciantes”, que visou o esclarecimento sobre os aspetos práticos desta nova lei, que entra em vigor a 18 de junho.
A nova diretiva indica a obrigatoriedade de implementar um canal de denúncia de violações ao direito da União Europeia, alargando o âmbito daquilo que pode ser denunciado. Traz também alterações sobre quem pode denunciar, abrangendo agora todos os que tenham informações obtidas licitamente no âmbito da sua atividade profissional.
Durante a sessão foi apresentada uma proposta de roadmap para a implementação do novo regime jurídico da proteção de denunciantes.
O final da sessão foi dedicado ao esclarecimento das questões da audiência, que incidiram maioritariamente sobre a especificidade da lei no que diz respeito a plataformas para empresas com mais de 250 colaboradores, a externalização de serviços, a nomeação do whistleblowing officer e o anonimato.