A Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu apresentou uma nova proposta para o Regulamento para Embalagens e Resíduos de Embalagens. De entre diversos pontos com um impacto significativo na atividade do setor do Retalho e Distribuição, destacam-se a definição de requisitos para estações de reenchimento, proibição de embalagens para frutas e legumes, bem como obrigações no âmbito da reutilização e reenchimento de vários formatos de embalagens.
A diretora-geral do EuroCommerce, Christel Delberghe, manifesta o apoio do setor à harmonização das regras comunitárias para embalagens e a um mercado único verdadeiramente sustentável para resíduos. Ainda assim, considera necessária a revisão de alguns pontos.
“O Regulamento deve apoiar os esforços dos nossos membros e proporcionar clareza e segurança jurídica. Estamos preocupados por ver que a Comissão acrescentou um requisito para estações de reenchimento pouco claro, não implementável e desnecessário, bem como uma proibição de embalagens para frutas e legumes. Quanto aos objetivos de reutilização e recarga, precisamos de legislação que dê aos retalhistas e distribuidores a flexibilidade de que necessitam para o desenvolvimento das melhores soluções para as suas lojas, produtos e clientes”, afirma.
Neste sentido, o EuroCommerce solicita ao Parlamento Europeu que tenha em conta as preocupações do setor nas próximas etapas do processo legislativo. Assim, recomenda a clarificação da escolha adequada para as embalagens no âmbito da reutilização e reenchimento, a não proibição das embalagens para frutas e legumes, a clarificação das funções e responsabilidades no âmbito da rotulagem, bem como a garantia da harmonização e a livre circulação de mercadorias. A associação apela a um regulamento diretamente aplicável com regras claramente definidas e harmonizadas a nível comunitário, de forma a evitar divergências entre os Estados-Membros, recomendações que a APED subscreve.
Leia o comunicado divulgado aqui.