​APED defende criação de Centro de Supervisão do Comércio Eletrónico

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A criação de um Centro de Supervisão do Comércio Eletrónico, responsável pela avaliação da consistência, cumprimento e sustentabilidade da legislação e regulamentação aplicável ao comércio eletrónico, é uma das medidas propostas no estudo “Obstáculos legais e concorrenciais ao desenvolvimento do e-commerce em Portugal”, realizado pela Deloitte para a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

Notícias

  • ​DGS emite recomendações sobre o Novo Coronavírus

    18-02-2020

    Para esclarecimento da população a Direção Geral de Saúde (DGS) emitiu um conjunto de recomendações práticas sobre o Novo Coronavírus (2019-nCoV), que podem ser consultadas aqui. Foram ainda dadas a conhecer respostas a um conjunto de questões mais frequentes sobre este tema que se encontram disponíveis neste link.

  • ​APED apresenta estudo sobre e-commerce

    24-01-2020

    A APED apresenta o estudo “Obstáculos legais e concorrenciais ao desenvolvimento do e-commerce em Portugal”, no próximo dia 4 de fevereiro, terça-feira, às 9h30, no Pestana Palace, em Lisboa.

  • Bob Woodward em Portugal a convite da APED

    17-01-2020

    Bob Woodward, jornalista e autor distinguido com dois Pulitzer, é o convidado especial do APED Retail Summit – Leading The Change, organizado pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, que se realiza a 5 e 6 de maio, no Museu do Oriente, em Lisboa.

Agenda

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Legislação

  • Regulamento n.º 314/2018

    O presente regulamento disciplina os deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, atribuindo competências à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica nesta matéria.

  • ​Portaria n.º 233/2018

    Esta portaria vem regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. Entra em vigor a 1 de outubro de 2018.

  • Decreto-Lei nº 152-D/2017, 11 de dezembro

    Decreto-Lei que vem unificar o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU.