​Tribunal de Justiça condena uso de denominação “leite” em produtos vegetais

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O Tribunal de Justiça da União Europeia publicou no dia 14 de junho um acórdão onde se pronuncia contra a utilização das denominações 'leite', 'manteiga' ou 'iogurte' em produtos vegetais.

O acórdão reforça que o regulamento europeu n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, restringe as denominações 'leite', 'soro do leite', 'manteiga', 'nata', 'queijo', 'leitelho' e 'iogurte' exclusivamente a produtos lácteos, opondo-se assim a que "sejam utilizadas para designar, na comercialização ou na publicidade, um produto puramente vegetal, mesmo que essas denominações sejam completadas por menções explicativas ou descritivas que indiquem a origem vegetal do produto em causa".