Empresas devem começar já a implementar novo regulamento sobre Proteção de Dados

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A complexidade jurídica e o regime sancionatório do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, exigem que as empresas comecem já a fazer o trabalho de ajustamento a estas novas regras. Este foi o alerta deixado no seminário dedicado ao tema promovido, hoje, dia 14, pela Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

O encontro, que contou com a presença da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, teve por objetivo sensibilizar empresas e decisores para as alterações que passam a ser impostas em matéria de tratamento de dados pessoais dos consumidores.

Nesta ocasião, Graça Fonseca destacou a importância das medidas de modernização administrativa, que o Governo tem vindo a implementar e que promete reforçar em 2017, na simplificação dos processos e procedimentos empresarias, realçando a importância desta desburocratização como o bom caminho para a implementação do novo RGPD.

“Todos as empresas estarão submetidas as estas novas regras, mas o setor da Distribuição, sobretudo pelo papel que desempenha junto e para o consumidor, terá um grande trabalho a desenvolver para o seu adequado cumprimento, garantindo a confiança e segurança do tratamento de todos os dados.. 2018 aproxima-se e o tempo urge se considerarmos a complexidade deste regulamento. É, por isso, imperativo começar já a analisar as medidas necessárias e aplicá-las de forma célere e consistente, para que, as empresas já estejam devidamente preparadas para esta mudança”, destacou Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED.

Já João Monteiro Marques, vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sublinhou, no entanto, que este regulamento não traz alterações significativas às práticas e medidas que as empresas já deveriam ter implementadas, mas que as novas diretrizes vêm, acima de tudo, reforçar a necessidade de maior controlo e supervisão interna nesta matéria.

Entre os oradores convidados estiveram também Luís Neto Galvão (SRS Legal) José Lobo Moutinho (Sérvulo & Associados), Tiago Félix da Costa (MLGTS) e Tiago Reis (KPMG) que analisaram o regulamento à luz das questões jurídicas e das matérias relativas a Recursos Humanos, Informática ou compliance.

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