​Comissão Europeia com acordo sobre novas medidas relativas ao IVA no comércio online

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A Comissão Europeia anunciou, a 12 de março, que foi alcançado o acordo sobre as regras que virão assegurar a introdução harmoniosa das novas medidas relativas ao IVA para o comércio eletrónico que tinham sido acordadas em dezembro de 2017.

Segundo a Comissão, as regras vêm introduzir os novos componentes necessários para que as empresas possam tirar pleno partido do mercado único da União Europeia.

Um dos destaques vai para a atualização do portal eletrónico para o IVA, o chamado «balcão único», que permitirá que as empresas cumpram as suas obrigações de IVA na União Europeia, de forma simples e na sua própria língua. A Comissão sublinha ainda que, sem o portal, os operadores online teriam de se registar para efeitos de IVA em todos os Estados-Membros da UE para os quais pretendam vender, sendo este um dos fatores que foi assinalado como grande obstáculo ao comércio transfronteiriço, sobretudo para as pequenas empresas.

As novas regras de IVA serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, cabendo aos Estados-Membros a transposição das novas regras da Diretiva IVA para a legislação nacional, até ao final de 2020. As empresas que pretendam utilizar o balcão único do IVA alargado podem começar a registar-se nos Estados-Membros a partir de 1 de outubro de 2020.

A Comissão realça ainda que estas medidas pretendem garantir também que o setor do comércio online desempenhe o seu papel na luta contra a fraude fiscal.

Segundo a Comissão espera-se que estas regras ajudem os Estados-Membros a recuperar os 5 mil milhões de euros de receitas fiscais perdidas anualmente neste setor, valor que deverá atingir os 7 mil milhões de euros até 2020.

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