Decreto-Lei nº 74/2017 de 21 de junho

Decreto-Lei nº 74/2017 que visa reforçar os procedimentos de defesa dos direitos dos consumidores e utentes no âmbito do fornecimento de bens e serviços, bem como instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico.