Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. Entrará em vigor no próximo dia 27 de dezembro de 2016.