Arquivo de Legislação

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Regulamento n.º 314/2018
28-09-2018
​Portaria n.º 233/2018
28-09-2018
Decreto-Lei nº 152-D/2017, 11 de dezembro
20-12-2017
Resolução do Conselho de Ministros nº 190-A/2017, 11 de dezembro
20-12-2017
Decreto-Lei nº 74/2017 de 21 de junho
27-06-2017
Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho
14-06-2017
​Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril
05-05-2017
Portaria 32/2017, de 18 de janeiro
19-01-2017
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
15-12-2016
Portaria n.º 221/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
10-08-2016
Portaria n.º 220/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10
10-08-2016
Decreto-Lei n.º 30/2016 - Diário da República n.º 120/2016, Série I de 2016-06-24
24-06-2016
Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, 27 de abril de 2016
17-05-2016
Portaria n.º 66/2016, de 1 de abril
05-04-2016
Portaria n.º 24-A/2016, 11 de Fevereiro
20-01-2016
Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2016
20-01-2016